Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 em 57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
"AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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