Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026
"ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ARTIGO 11 DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.342, DE 24 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação