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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 05/02/2026 - 19:07 Encerramento: 05/02/2026 - 19:51
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Turno:
"AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
 Não informada
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Turno:
"ALTERA O ART. 17-D DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.807, DE 24 DE ABRIL DE 2006, PARA REDEFINIR A BASE DE CÁLCULO DA HORA-AULA EXCEDENTE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO."
 Não informada