{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1597, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 10 de 2026", "autor": "Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal", "ementa": "\"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013 REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM GUARUJ\u00c1 DO SUL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".", "situacao": "Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o"}, {"id": 1602, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n\u00ba 1 de 2026", "autor": "", "ementa": "\"AUTORIZA, EM CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL E TEMPOR\u00c1RIO, O PAGAMENTO DO AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O DIRETAMENTE EM FOLHA AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL\".", "situacao": "Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o"}]}