{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1635, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 21 de 2026", "autor": "Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal", "ementa": "\"INSTITUI O \"CART\u00c3O ESCOLAR\", DESTINADO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAV\u00c9S DE CART\u00c3O MAGN\u00c9TICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\".", "situacao": "An\u00e1lise Preliminar"}, {"id": 1642, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 23 de 2026", "autor": "Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal", "ementa": "\"DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DA 4\u00aa FECEG \u2013 \u2018FEIRA E EXPOSI\u00c7\u00c3O COMERCIAL E EMPRESARIAL DE GUARUJ\u00c1 DO SUL\u2019, AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\".", "situacao": "An\u00e1lise Preliminar"}]}