65ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de interesse público e dá outras providências".

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”