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| 1ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 6 de Fevereiro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: ORDINÁRIA Ata da Sessão |
| 1ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Abertura: 2 de Janeiro de 2025 Legislatura: 16ª (2025 - 2028) (Atual) Sessão Legislativa: 1º (2025 - 2025) (Atual) Tipo: EXTRAORDINÁRIA Ata da Sessão |