Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2025 em 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 62 de 2025 (9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)