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Lei Ordinária nº 1.843, de 29 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.843

2006

29 de Setembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n. 1.1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.031 - Manutenção do PSF, inicialmente prevista em R$ 1.443.337,95, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado, fonte de recursos 0.1.0123, valor R$ 7.000,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguintes itens orçamentários:

        07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Mun. da Saúde:
        ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.031
        3.1.90.04-123 - Contratação por Tempo Determinado..................................R$ 35.000,00
        3.1.90.13-123 - Obrigações Patronais.................................................................R$   7.000,00

                                                          Soma.................................................................R$ 42.000,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

          02 - PODER EXECUTIVO:
          01 - Gabinete do Prefeito:
          ATIVIDADE: 0201.04.122.0002.2.002
          3.1.90.11-147 - Vencimentos Vant. Fixas - Pessoal Civil.........................R$ 5.400,00
          ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.017
          3.1.90.11-147 -  Vencimentos Vant. Fixas - Pessoal Civil.........................R$ 3.000,00
          PROJETO: 0201.16.482.0020.1.015
          4.4.90.51-147 - Obras e Instlações....................................................................R$ 13.500,00
          PROJETO: 0201.17.511.0008.1.016
          4.4.90.51-147 - Obras e Instlações....................................................................R$ 11.000,00
          PROJETO: 0201.20.606.0026.1.026
          4.4.90.52-147 - Obras e Instlações....................................................................R$ 2.800,00
          PROJETO: 0201.26.782.0031.1.022
          4.4.90.52-147 - Obras e Instlações....................................................................R$ 3.300,00

                                                       Soma....................................................................R$ 42.000,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
              29 de setembro de 2006. 
              54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.