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Lei Ordinária nº 1.835, de 18 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.835

2006

18 de Setembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.032 - Manutenção da Farmácia Básica, inicialmente prevista em R$ 260.867,00 e através deste ato aumentada para R$ 281.367,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos 0.1.0108, Valor R$ 20.500,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
        07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Saúde:
        ATIVIDADE: 0701.10.301.0010.2.032
        3.3.90-108-Material de Consumo................................................................R$ 20.500,00
                                                    Soma................................................................R$ 20.500,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:

          07 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
          01 - Fundo Municipal da Saúde:
          PROJETO: 0701.10.301.0010.1.007
          4.4.90.52-108-Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 20.500,00

                                                                                     Soma.........................R$ 20.500,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, EM 
              18 de setembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder 
              Prefeito Municipal
               
               
              Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn 
              Secretário de Administração e Fazenda
               

                Este texto não substitui o original.