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Lei Ordinária nº 1.809, de 24 de abril de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.809

2006

24 de Abril de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    LISSANDRO AUGUSTO SCHMIDT, Prefeito Municipal em exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.021 - Manutenção do Transporte Escolar, inicialmente prevista em R$ 1.39.298,00 e através deste ato permanecendo em R$ 1.397.298,00, sendo que o elemento 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos 0.1.0161 no valor de R$ 15.000,00, e reduzindo o elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material, fonte de recursos 0.1.0161, no valor de R$ 30.000,00.
        Art. 2º. 
        Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1774, de 24 de outubro de 2005, e conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 2.021 - Manutenção do Transporte Escolar, Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, fonte de recursos 0..0161, no valor de R$ 15.000,00 e elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros, fonte de recursos 0.1.0161 no valor de R$ 15.000,00, e reduzindo o elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos 0.1.0161, sendo que a meta financeira é de R$ 30.000,00
          Art. 3º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

          04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
          01 - Depto. de ensino Fundamental:
          ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
          3.3.90.30-161 - Material de Consumo....................................R$ 15.000,00
          3.3.90.39-161 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica....R$ 15.000,00
                                                           
                                                             Soma....................................R$ 30.000,00
            Art. 4º. 
            Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

            04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER:
            01 - Depto. de ensino Fundamental:
            ATIVIDADE: 0401.12.361.0014.2.021
            4.4.90.52-161 - Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 30.000,00
             
             
                                                                                        Soma....................................R$ 30.000,00
             
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
                 
                Pref. Mun. de Guarujá do Sul, em 24 de abril de 2006.
                 
                 
                Lissandro Augusto Schmidt
                Prefeito Municipal em Exercício
                 
                 
                - Certifico que a presente Lei foi pulicada e registrada neste Secretaria em data supra.
                 
                 
                Ademir Arnildo Kuhn
                Secretário de Administração e Fazenda
                 

                  Este texto não substitui o original.