Lei Ordinária nº 1.806, de 17 de abril de 2006

Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.044 - Manutenção do Depto de Serviços Urbanos, inicialmente prevista em R$ 407.911,00 e através deste ato aumentada para R$ 414.611,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0147.

Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1774, de 24 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto de ato, especialmente no que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 2.044 - Manutenção da Depto. de Serviços Urbanos, Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recurso 0.1.0147, sendo que a meta financeira é de R$ 6.700,00.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 3º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:

02 - PODER EXECUTIVO: 

01 - Gabinete do Prefeito:

ATIVIDADE: 0201.26.782.0031.1.022

3.3.90.39-147 - Obras e Instalações..........................................................................R$ 6.700,00

 

                                                                                 Soma...............................R$ 6.700,00

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.