Lei Ordinária nº 1.800, de 17 de março de 2006
Art. 1º.
Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Professores da Escola Básica Municipalizada "São Francisco" da comunidade de Baixo Araras, na ordem de até R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Parágrafo único
O valor de Cooperação Técnico Financeira corresponde ao montante total dos gastos para cobertura das despesas com a manutenção da referida Associação.
Art. 2º.
O repasse será efetuado mediante disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
Art. 3º.
Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, será onerado recursos dos itens cabíveis da Dotação Orçamentária específica no Orçamento vigente.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
17 de março de 2006 - 54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
Cláudio Inácio Weschenfelder
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Ademir Arnildo Kuhn
Secretário de Administração e Fazenda