Lei Ordinária nº 2.609, de 12 de dezembro de 2018
Art. 1º.
Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.116 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
2.116 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO BOMBEIROS
2.116 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO BOMBEIROS
| AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
| Manutenção do Convênio Bombeiros | Atividade | UN | 1 | 30.000,00 | 0.0.0000 |
Art. 2º.
Fica alterada a Lei nº. 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
Parágrafo único
Fica criada a Ação de Nº 2.116 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:
2.116 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO BOMBEIROS
2.116 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO BOMBEIROS
| AÇÕES | PRODUTO | UN.MED. | META | VALOR | FONTE |
| Manutenção do Convênio Bombeiros | Atividade | UN | 1 | 30.000,00 | 0.0.0000 |
Art. 3º.
Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.608/2018 de 22/11/2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Atividade: 2.116 – Manutenção do Convênio Bombeiros
3.3.90.00.00.00.000- Aplicações Diretas...................................................R$ 20.000,00
4.4.90.00.00.00.000 Aplicações Diretas.....................................................R$ 10.000,00
Soma................................................................R$ 30.000,00
Art. 4º.
Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargos Gerais:
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Atividade: 2.031 – Contribuição para o FUNREBOM
3.3.50.00.00.00.000- Transferência a Instituições........................................R$ 30.000,00
Soma...............................................................R$ 30.000,00
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de 01/01/2019.