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Lei Ordinária nº 1.788, de 25 de janeiro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.788

2006

25 de Janeiro de 2006

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA, INSERIR NOVA AÇÃO DE GOVERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.026 - Ampliação da Frota Agrícola, inicialmente prevista em R$ 112.476,00 e através deste ato aumentada para R$ 145.666,00, elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte de recurso 0.1.0103.
        Art. 2º. 
        Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1774, de 24 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão de nova Ação de Governo, elemento de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos 0.1.0103, Ação de Governo nº 1.026 - Ampliação da Frota Agrícola, sendo que a Meta Financeira é de R$ 33.190,00.
          Art. 3º. 
          Como recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º e 2º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica utilizado parte dos recursos do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, relativo aos recursos de Alienação de Bens Móveis.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
               
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
              25 de janeiro de 2006. 
              54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal. 
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretária de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.