SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sol, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
01 - Gabinete do Secretário:
ATIVIDADE: 0301.0412200022.005
3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...............................R$ 8.000,00

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
ATIVIDADE: 0401.1236100142.016
3.1.90.11-106 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil........................R$ 10.000,00

ATIVIDADE: 0401.1236500152.023
3.1.90.04-106 - Contratação por Tempo Determinado.............................R$ 3.000,00
3.1.90.11-106 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil........................R$ 8.000,00

SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.1545100192.030
3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...............................R$ 17.000,00

Soma...............................R$ 46.000,00

Art. 2º.

Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

02 - PODER EXECUTIVO:
01 - Gabinete do Prefeito:
ATIVIDADE: 0201.0412200022.002
3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil........................R$ 15.000,00
3.3.90.30-080 - Material de Consumo..............................................................R$ 2.250,00

03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
01 - Gabinete do Secretário:
ATIVIDADE: 0301.2472200292.011
4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 7.000,00

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
01 - Depto. de Ensino Fundamental:
PROJETO: 0401.1236100141.001
4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..................................................................R$ 15.000,00

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
PROJETO: 0601.1545200191.011
4.4.90.51-080 - Obras e Instalações..................................................................R$ 5.000,00
02 - Depto. de Agricultura:
ATIVIDADE: 0601.2472200292.035
3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica..............................R$ 1.750,00

Soma........................R$ 46.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,

28 de novembro de 2005
54º ano da Fundação e 43º ano da Instalação.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.777, de 28 de novembro de 2005