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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.776, de 18 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.776

2005

18 de Novembro de 2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      07 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0101.0130100254.001
      3.3.50.43-080 - Subvenções Sociais................................................R$ 24.000,00

                                                      Total................................................R$ 24.000,00


        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DA EDUC. CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.1236100142.016
        3.1.90.04-105 - Contratação por Tempo Determinado...........R$ 20.000,00
        02 - Depto. de Cultura e Lazer:
        ATIVIDADE: 0402.1339200352.025
        3.3.50.41-080 - Contribuições...........................................................R$  2.0000,00                                        
        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Obras Infraestrutura:
        ATIVIDADE: 0601.2472200292.035
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente...........R$   2.000,00
                                                       
                                                        Total................................................R$ 24.000,00

          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
             
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            18 de novembro de 2005.
            54º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.


            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal


            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.