SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO INÁCIO WESCHENFELDER, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2005, Crédito Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o objetivo do pagamento de despesas com limpeza de avenidas e ruas, por pessoas físicas, e inclusão do seguinte item orçamentário:

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:

01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.1545200192.031
Manut. do Depto. de Serviços Urbanos:
3.3.90.36-080-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física............................R$ 5.000,00

Art. 2º.

Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
ATIVIDADE: 0601.1545200192.031
Manut. do Depto. de Serviços Urbanos
3.3.90.39-080-Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica............................R$ 5.000,00

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 23 de maio de 2005.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.752, de 23 de maio de 2005