Lei Ordinária nº 1.747, de 28 de abril de 2005

Fica autorizado o pagamento de despesas oriundas do Exercício de 2004, na importância de R$ 4.204,85 (quatro mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), referente ao não cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 1.560/2002 que Autoriza o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina a participar da Constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de Santa Catarina - CIS/AMEOSC, e dá outras providências.

Dividas etas, devido às contribuições mensais serem insuficientes para o pagamento de despesas com pacientes beneficiados nos exercícios anteriores, fundamentadas  em relatório expedido pelo CIS, que comprova o excedente conforme cópia em anexo, e verificado a não existência de empenhos para posterior liquidação das mesmas, nem no período fundado, e nem em restos a pagar.

Para cobrir despesas decorrentes com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.204,85 (quatro mil, duzentos e quatro reais e oitenta centavos) destinados à inclusão do seguinte item:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
01 - Fundo Municipal da Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................R$ 4.204,85