SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016

JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$ 18.822.093,06 (Dezoito milhões,oitocentos e vinte e dois mil, noventa e três reais e seis centavos).

§ 1º

O Orçamento da Prefeitura Municipal, estima a Receita em R$ 17.456.380,42 (dezessete milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos) e Fixa a Despesa em R$ 12.584.009,78 (doze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, nove reais e setenta e oito centavos)

§ 2º

O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município, estima a Receita em R$ 1.110.608,20 (um milhão, cento e dez mil, seiscentos e oito reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em R$ 3.688.748,20 (Três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos)

§ 3º

O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município, estima a Receita em R$ 255.104,44 (Duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.201.104,44 (Um milhão,duzentos e um mil, cento e quatro reais e quarenta e quatro centavos)

§ 4º

O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais)

Art. 2º.

A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES

- Receita Tributária

- Receita de Contribuições

- Receita Patrimonial

- Receita de Serviços

- Transferências Correntes

- Outras Receitas Correntes

R$.

16.290.150,00

1.667.000,00

180.000,00

83.100,00

305.000,00

13.934.100,00

120.950,00

RECEITAS DE CAPITAL

- Alienação de Bens

- Transferências de Capital

R$.

R$

1.166.230,42

100.000,00

1.066.230,42

TOTAL

17.456.380,42

Art. 3º.

As Despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

FUNÇÕES DE GOVERNO

- Administração

- Segurança Pública

- Assistência Social

- Educação

- Cultura

- Urbanismo

- Habitação

- Saneamento

- Agricultura

- Indústria

- Comunicações

- Transporte

- Desporto e Lazer

- Encargos Especiais

- Reserva de Contingência

TOTAL

R$

1.935.000,00

79.600,00

50.000,00

5.239.939,78

228.800,00

652.400,00

300.000,00

80.000,00

1.260.389,20

193.200,00

145.000,00

2.4216.930,64

260.880,80

375.100,00

20.000,00

13.242.240,42

Art. 4º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 1.110.608,20

- Receita Tributária R$ 20.000,00

- Receita Patrimonial R$ 14.500,00

- Transferências Correntes R$ 1.076.108,20

RECEITAS DE CAPITAL

- Transferências de Capital R$ 0,00

TOTAL R$ 1.110.608,20

Art. 5º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Saúde R$ 3.688.748,20

------------------

TOTAL R$ 3.688.748,20

------------------

Art. 6º.

A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:

RECEITAS CORRENTES R$ 246.788,44

- Receita Patrimonial R$ 4.300,00

- Transferências Correntes R$ 242.488,44

RECEITAS DE CAPITAL

- Transferências de Capital R$ 8.316,00

TOTAL R$ 255.104,44

Art. 7º.

As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.201.104,44

-------------------

TOTAL R$ 1.201.104,44

Art. 8º.

A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais).

Art. 9º.

Art. 9º As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

- Câmara Municipal de Vereadores R$ 690.000,00

--------------------

TOTAL R$ 690.000,00

Art. 10.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2016.

Art. 11.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 12.

Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I –

O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;

II –

O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;

§ 1º

Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.

§ 2º

Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC, em 26 de novembro de 2015.

JOSÉ CARLOS FOIATTO

Prefeito Municipal

Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretária Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.455, de 26 de novembro de 2015