Lei Ordinária nº 2.357, de 22 de maio de 2014

Fica alterada a Lei nº.  2.306/2013 de 04/10/2013 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 509.999,73 (Quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), objetivando incluir ação no corrente ano no que concerne à nova  despesa da Secretaria Municipal de Educação,  em conformidade com os prescritos neste ato.

Fica alterada a Lei nº. 2.312/2013 de 04/11/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de  R$ 509.999,73 (Quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos),  com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, deste ente federado.

Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.318/2013 de 11/12/2013  - LOA -  Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, na  importância de $ 509.999,73 (Quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:

02 Departamento de Ensino Fundamental e Infantil

PROJETO: 0502.12.361.0014.1.040

 

4.4.90.00.00.00.1.0062 – Aplicações Diretas...................................................R$    509.99,73

                                                                               Soma.........................R$   509.999,73

 

Para  dar  cobertura  do crédito adicional Especial de que trata o artigo 3º, fica utilizado o recurso do Termo de Compromisso PAC 2 nº 208663/2014, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para Contrução de Quadra Escolar Coberta.