Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.703, de 07 de julho de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.703

2004

7 de Julho de 2004

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno público a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

      01 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Saúde:
      ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
      3.3.90.30-101 - Material de Consumo.......................................................R$  5.000,00
      3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica.......................R$ 10.000,00
      4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material Permanente......................R$ 15.000,00

                                                                                  Soma......................R$ 30.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        01 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Saúde:
        PROJETO: 0101.1745200021.001
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações.......................................................R$ 11.937,40
        PROJETO: 0101.1751200031.002
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações........................................................R$ 18.062,60

                                                                                    Soma.....................R$ 30.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, SC, em 07 de julho de 2004.
            52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.