SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno público a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com o objetivo do pagamento de despesas com a aquisição de um veículo para transporte de doentes com a inclusão do seguinte item orçamentário:

01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
01 - Fundo Municipal de Saúde:
ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
Manut. do Depto. de Saúde
4.4.90.52-050 - Equipamento e Material Permanente........................R$ 60.000,00

Art. 2º.

Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos ficam utilizados os recursos do Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, SC, em
07 de julho de 2004.

52º ano da Fundação e 42º ano da Instalação.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.702, de 07 de julho de 2004