SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço Saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul para o exercício de 2004, Crédito Especial, no valor de R$ 40.372,07(quarenta mil, trezentos e setenta e dois reis e sete centavos), com o objetivo da aplicação do convênio com a FESPORTE, para reforma do Ginásio de Esportes e para inclusão do seguinte item orçamentário:

04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:

01 - Depto. de Cultura e Lazer:

ATIVIDADE: 0402.2781200322.027

3.3.90.30-050 - Material de Consumo..........................R$ 40.372,07

Soma..........................R$ 40.372,07

Art. 2º.

Como recursos para a abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante decretos específicos, ficam utilizados os recursos do Convênio com a FESPORTE no valor de R$ 40.372,007.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 27de maio de 2004.

Narcizo Vilso Zaffonato

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Astor José Warken

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.692, de 27 de maio de 2004