Lei Ordinária nº 1.717, de 29 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.717

2004

29 de Setembro de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
      01 - Gabinete do Secretário:
      ATIVIDADE: 0301.0412200022.004
      3.3.90.39-80 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...............................R$ 5.000,00

      04 - SECRETARIA MUN. DA EDUCAÇÃO, CULT. E LAZER:
      02 - Depto. de Cultura e Lazer:
      ATIVIDADE: 0042.2781200322.027
      3.3.90.36-80 - Outros Serv. de Terceiros - P. Física...................................R$ 2.200,00

                                                                                Soma...............................R$ 7.200,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        02 - Depto. de Agricultura:
        ATIVIDADE: 0602.20606000262.034
        3.3.90.14-80 - Diárias - Civil................................................................................R$ 1.000,00
        4.4.90.52-80 - Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 4.100,00
        ATIVIDADE: 0602.2060600262.035
        3.3.90.30-80 - Material de Consumo..............................................................R$ 2.100,00

                                                         Soma..............................................................R$ 7.200,00

          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 29 de setembro de 2004.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.