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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.690, de 20 de maio de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.690

2004

20 de Maio de 2004

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
       
      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
      ATIVIDADE: 0601.2678200312.033
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo............................................................R$ 40.000,00
      3.3.90.39-80   -  Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica...........................R$ 10.000,00

                                                         Soma............................................................R$ 50.000,00
       
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuições dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCA. CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        ATIVIDADE: 0401.1236400132.023
        3.3.50.41-080 - Contribuições...........................................................................R$   7.000,00

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:
        PROJETO: 0601.0412200021.004
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações................................................................R$ 10.000,00
        PROJETO: 0601.0412200021.005
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações................................................................R$ 15.000,00
        PROJETO: 0601.0412200021.011
        4.4.90.51-080 - Obras e Instalações................................................................R$ 10.000,00
        03 - Depto. de Indústria e Comércio:
        PROJETO: 0603.2266100271.015
        4.4.90.61-080 - Aquisição de Imóveis............................................................R$   8.000,00

                                                       Soma................................................................R$ 50.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
           
             
            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 20 de maio de 2003.


            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal


            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.