Lei Ordinária nº 1.677, de 03 de março de 2004

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de contrato de cessão de uso de bens móveis, com as comunidades de Pessegueiro e Taquarussu, objetivando a implementação nos serviços de atendimento de Telefonia Rural as famílias do campo e comércio, compostos dos seguintes equipamentos:

Comunidade	Equipamentos
Pessegueiro	01 Rádio Monocanal 10w de potência, sintetizado, frequência de operação 240 a 260mhz, alimentação 90-240 automático, com 1 antena 12rdbi, 02 conectores, cabo e suporte para antenas.
Taquarussu	01 Rádio Monocanal 10w de potência, sintetizado, frequência de operação 240 a 260mhz, alimentação 90-240 automático, com 1 antena 12rdbi, 02 conectores, cabo e suporte para antenas.

 

As Clausulas do contrato deverão ser claras e previsas, constando, principalmente o código do cadastro da escrituração patrimonial incluso no inventário dos bens municipais, as obrigações e deveres da cessionária, com despesas de manutenção e reparos, conservação e zelo dos equipamentos.