Lei Ordinária nº 1.666, de 18 de novembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.666

2003

18 de Novembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
      3.3.90.14-80 - Diárias - Civil...................................................R$   700,00
      ATIVIDADE: 0101.1030100252.005
      3.3.90.30-101 - Material de Consumo................................R$   800,00

                                          Soma...................................................R$ 1.500,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal da Saúde:
        ATIVIDADE: 0101.1030100252.002
        3.3.90.30-101 - Material de Consumo................................R$ 1.500,00
         
                                            Soma...................................................R$ 1.500,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 18 de novembro de 2003.


            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal


            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.