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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.657, de 12 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.657

2003

12 de Setembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODRE EXECUTIVO MUNICIPAL A BRIR CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento do Fundo Municipal da Saúde de Guarujá do Sul, no valor de R$ 11.455,32 (onze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
       
      04 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal da Saúde:
      ATIVIDADE: 0101.1030100252.001
      3.3.90.30-080 - Material de Consumo.............................................................................R$ 11.455,32
       
                                                                                  Soma.............................................R$ 11.455,32
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal da Saúde:
        ATIVIDADE: 0101.1030400252.003
        3.3.90.30-101 - Material de Consumo.............................................................................R$   1.171,20
        ATIVIDADE: 0101.1030500252.004
        3.3.90.30-101 - Material de Consumo.............................................................................R$ 10.284,12
         
                                                                                    Soma.............................................R$ 11.455,32
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            12 de setembro de 2003 - 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.