Lei Ordinária nº 1.681, de 17 de março de 2004

Através dos preceitos constantes nesta Lei, fica normatizado e regulamentado o uso dos veículos denominados ambulância, de poder do domínio público deste município, que são de uso exclusivo da Unidade do SUS, que tem como finalidade a execução de atividades à área da saúde, no serviço de transporte de pacientes, que compõem o sistema de atendimento nas seguintes modalidades:

- pré-hospitalar: é o resgate no local onde ocorreu a necessidade de transporte para atendimento emergencial no hospital;

- Inter-hospitalar: prestação de serviço no transporte de paciente inter-hospitalar de uma instituição de saúde para outra dentro do território nacional; a requerimento do médico que assiste o paciente;

- resgate: no atendimento inicial do paciente, (na cena do evento): é a volta a seu domicílio, ou seja, de onde deu origem, desde que haja complexidade, e o mesmo necessite da ambulância, sob requerimento do profissional, que lhe está dando alta, ou retorno a seu hospital de origem.

Serão responsáveis pelo preenchimento do requerimento quando da solicitação da ambulância, o médico que assiste o paciente, e que coube a decisão de transferi-lo  para outro serviço de menor ou maior complexidade, e de que o transporte deve ser efetuado através do veículo ambulância, transporte básico, para preservar o tratamento e vida do paciente.

Nas instituições de saúde, particulares, deverá também constar a assinatura do Diretor Clínico, também co-responsável.

No Sistema Municipal da Saúde, o profissional responsável pelo paciente, fará a solicitação, e a Secretária Municipal também será co-responsável.

Para a transferência ser preenchida de todos os cuidados necessários para preservar a vida do paciente, cabe ao médico responsável a decisão sobre a necessidade de acompanhamento de um ou mais profissionais especializados ou não no decorrer do percurso, devendo acionar a instituição responsável a que pertence, para que disponibilize os recursos humanos necessários.

Outra procedência de responsabilidade do médico que pretende transferir o paciente, é de tomar contato com o médico do outro estabelecimento, inquirindo e certificando-se da existência da vaga, consulta ou exame, para que nenhum mal possa prejudicar o doente.

Até a concretização da transferência ao outo estabelecimento, durante o percurso, assumem a responsabilidade sobre o atendimento do paciente, o médico, ou equipe, que autorizou a transferência e os recursos humanos que acompanham o paciente.

O uso da ambulância fica facultado também quando requisitado para transportar pacientes que necessitam deslocar-se a outras instituição para realização de exames complementares não atendidos pelo município, e que não podem deslocar-se com outro tipo de veículo, devido à complexidade de sua enfermidade.

Para o transporte mencionado no Artigo anterior, também se aplicam o disposto nesta Lei.

Fica a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, a elaboração e confecção do Formulário Padrão de Requerimentos para solicitação da Ambulância, que será usado por todas instituições de que dela necessitarem, e do Formulário de Solicitação de Recursos Humanos Habilitados, para o uso dos profissionais, os mesmos deverão usar e anexar cópia ao requerimento, do Formulário de Solicitação, conforme modelos seus ou do estabelecimento em que estão prestando serviços.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.