SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos e cinquenta reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

03 - Departamento de Cultura e Esporte:

ATIVIDADE: 0503.27.812.0032.1.002

4.4.90.51-089 - Obras e Instalações..................................................................R$ 66.500,00

Soma..................................R$ 66.500,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:

08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

01 - Departamento de Urbanismo:

ATIVIDADE: 0801.26.782.0031.1.014

4.4.90.51-089 - Obras e Instalações..................................................................R$ 66.500,00

Soma..................................R$ 66.500,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 13 DE JULHO DE 2012.

Celso Natalino Taube

Prefeito Municipal

- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

José Viro Waschburger

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 2.226, de 13 de julho de 2012