SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.455,20 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:

01 - Fundo Municipal de Assistência Social:

ATIVIDADE: 0801.08.243.0006.2.037

3.3.90.30-203 - Material de Consumo................................R$ 2.455,20

Soma.....................................R$ 2.455,20

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, ficam utilizados os recursos recebidos do MEC/PNAC, depositados na Caixa Econômica Federal na conta corrente 440.030-0.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de novembro de 2007.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Prefeito Municipal

- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Ademir Arnildo Kuhn

Secretário de Administração e Fazenda

Este texto não substitui o original.

Lei Ordinária nº 1.901, de 27 de novembro de 2007