Lei Ordinária nº 1.808, de 24 de abril de 2006

Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 1.026 - Ampliação da Frota Agrícola, inicialmente prevista em R$ 112.471,00 e posteriormente alterado para R$ 145.666,00 pela Lei Municipal nº 1783 e 1788 e através deste ato aumentada para R$ 270.666,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte de recursos 0.1.0103, no valor de R$ 98.500,00 e Fonte de Recurso 0.1.0147 no valor de R$ 26.500,00.

Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1774, de 24 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto de ato, especialmente no que tange ao aumento da meta financeira na ação de governo nº 1.026 - Ampliação da Frota Agrícola, Elemento de Despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, fonte de recurso 0.1.0103, no valor de R$ 98.500,00 e Fonte de recurso 0.1.0147 no valor de R$ 26.500,00 sendo que a meta financeira é de R$ 125.000,00.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 3º da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica utilizado parte do Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2005, sendo R$ 98.500,00 com recursos de Alienação de Bens Móveis e R$ 26.500,00 com recursos próprios ordinários.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.