Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.654, de 08 de setembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.654

2003

8 de Setembro de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no valor de R$ 176.150,00 (cento e setenta e seis mil e cento e cinquenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

      01 - PODER LEGISLATIVO:  
      01 - Câmara Municipal de Vereadores:  
      ATIVIDADE: 0101.0130100012.001  
      3.1.90.13-080 - Obrigações PatronaisR$1.900,00
         
      02 - PODER EXECUTIVO:  
      01 - Gabinete do Prefeito:  
      ATIVIDADE: 0201.0412200022.002  
      3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$26.500,00
      3.1.90.13-080 - Obrigações PatronaisR$4.800,00
         
      03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:  
      01 - Gabinete do Secretário:  
      ATIVIDADE: 0301.0412200022.003  
      3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$16.300,00
      3.1.90.13-080 - Obrigações PatronaisR$3.700,00
      05 - Depto. de Tributação:  
      ATIVIDADE: 0305.0412300032.015  
      3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$950,00
         
      06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:  
      01 - Depto. de Infra Estrutura:  
      ATIVIDADE: 0601.2678200312.037  
      3.1.90.04-080 - Contratação por Tempo DeterminadoR$7.000,00
      3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$90.000,00
      3.1.90.13-080 - Obrigações PatronaisR$19.000,00
         
      02 - Depto. de Agricultura:  
      ATIVIDADE: 0602.2060600262.034  
      3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$6.000,00
         
      SomaR$176.150,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN E FAZENDA  
        01 - Gabinete do Secretário:  
        ATIVIDADE: 0301.0412200022.004  
        3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$5.609,00
        03 - Depto. de Pessoal e Patrimônio:  
        ATIVIDADE: 0303.0412200022.013  
        3.1.90.04-080 - Contratação por Tempo DeterminadoR$2.400,00
        04 - Depto. de Finanças:  
        ATIVIDADE: 0304.0412300032.014  
        3.1.90.04-080 - Contratação por Tempo DeterminadoR$2.400,00
        05 - Depto. de Tributação:  
        ATIVIDADE: 0305.0412300032.015  
        3.1.90.04-080 - Contratação por Tempo DeterminadoR$1.400,00
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material PermanenteR$1.800,00
           
        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:  
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:  
        ATIVIDADE: 0401.1230600142.016  
        3.3.90.39-080 - Outros Serv. de Terceiros - P. JurídicaR$1.867,00
        4.4.90.52-080 - Equipamentos e Material PermanenteR$838,00
        ATIVIDADE: 0401.1230600142.017  
        3.1.90.04-106 - Contratação por Tempo DeterminadoR$2.341,18
        3.1.90.11-106 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$21.000,00
        3.1.90.13-106 - Obrigações PatronaisR$4.000,00
        ATIVIDADE: 0401.1236100142.019  
        3.1.90.04-106 - Contratação por Tempo DeterminadoR$7.000,00
        02 - Depto. de Cultura e Lazer:  
        ATIVIDADE: 0402.2781200322.027  
        3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$5.500,00
        3.1.90.13-080 - Obrigações PatronaisR$1.000,00
           
        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:  
        01 - Depto. de Obras e Infraestrutura:  
        PROJETO: 060.1545200191.008  
        4.4.90.51-080 - Obras e InstalaçõesR$7.695,00
        ATIVIDADE: 0601.2060600262.034  
        3.1.90.04-080 - Contratação por Tempo DeterminadoR$20.000,00
        ATIVIDADE: 0601.2678200312.037  
        3.1.90.01-080 - Aposentadorias e ReformasR$2.700,00
        ATIVIDADE: 0601.154200192.038  
        3.1.90.04-080 - Contratação por Tempo DeterminadoR$3.000,00
        3.1.90.11-080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$17.000,00
        3.1.90.13-080 - Obrigações PatronaisR$4.200,00
           
        SomaR$176.150,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            08 de setembro de 2003 - 52º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário Municipal de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.