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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.646, de 15 de agosto de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.646

2003

15 de Agosto de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:

      01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
      01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
      ATIVIDADE: 0101.0824400282.005
      3.3.90.30-80 - Material de Consumo..........................................R$ 5.000,00

                                                       Soma..........................................R$ 5.000,00
        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente o seguinte item orçamentário:

        01 - SECRETARIA MUN. DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0101.0824400282.003
        3.3.90.30-50 - Material de Consumo..........................................R$ 5.000,00
         
                                                         Soma..........................................R$ 5.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
           

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 15 de agosto de 2003.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.