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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.635, de 27 de junho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.635

2003

27 de Junho de 2003

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    Narcizo Vilso Zaffonato, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      03 - SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FAZENDA:
      01 - Gabinete do Secretário:
      ATIVIDADE: 0301.0412200022.003
      3.1.90.04-08 - Contratação por Tempo Determinado....................R$     5.000,00

      04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
      02 - Depto. de Cultura e Lazer:
      ATIVIDADE|: 0402.2781200322.027
      3.3.90.30-80 - Material de Consumo....................................................R$     3.000,00

      06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO:
      01 - Depto de Obras e Infraestrutura:
      ATIVIDADE: 0601.1545100192.029
      3.3.90.30-80 - Material de Consumo....................................................R$     3.000,00
      PROJETO: 0601.2678200311.014
      4.4.90.52-80 - Equipamentos e Material Permanente....................R$ 130.000,00
      3.1.90.04-08 - Contratação por Tempo Determinado....................R$     5.000,00

                                                      Soma....................................................R$ 143.000,00

        Art. 2º. 
        Para atender a distribuição dos recursos mencionados no artigo anterior, fica reduzido do orçamento vigente os seguintes itens orçamentários:

        04 - SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E LAZER:
        01 - Depto. de Ensino Fundamental:
        PROJETO: 0401.1236100141.001
        4.4.90.51-80 - Obras e Instalações........................................................R$     5.000,00
        ATIVIDADE: 0401.1236100142.020
        3.3.50.41-80 - Contribuições...................................................................R$      5.000,00
        ATIVIDADE: 0401.1236100142.021
        4.4.90.52-80 - Equipamentos e Material Permanente....................R$   50.000,00
        02 - Depto. de Cultura e Lazer:
        ATIVIDADE: 0402.2781200322.02
        3.3.50.41-80 - Contribuições...................................................................R$   15.000,00

        06 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
        01 - Depto de Obras e Infraestrutura:
        PROJETO: 0601.0412200021.006
        4.4.90.51-80 - Obras e Instalações........................................................R$     5.000,00
        PROJETO: 0601.0412200021.007
        4.4.90.51-80 - Obras e Instalações........................................................R$   24.000,00
        PROJETO: 0601.1545200191.009
        4.4.90.51-80 - Obras e Instalações........................................................R$   25.836,00
        03 - Depto. de Indústria e Comércio:
        PROJETO: 0603.2266100271.016
        4.4.90.61-80 - Aquisição de Imóveis....................................................R$   13.164,00

                                                        Soma....................................................R$ 143.000,00
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 27 de junho de 2003.
             
             
            Narcizo Vilso Zaffonato
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Astor José Warken
            Secretário de Administração e Fazenda
             

              Este texto não substitui o original.