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Lei Ordinária nº 1.617, de 24 de março de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.617

2003

24 de Março de 2003

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Município de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado para nos Exercícios de 2003 e 2004, firmar termos de CONVÊNIO, entre todas as organizações administrativas governamentais, pertencentes a União, e Estado de Santa Catarina.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários específicos para cada Convênio, previstos nos Orçamentos do Município.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de março de 2003.
            Art. 4º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
              24 de março de 2003.
              51º ano da Fundação e 41º ano da Instalação.
               
               
              Narcizo Vilso Zaffonato
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Astor José Warken
              Secretário de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.