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Lei Ordinária nº 1.594, de 03 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.594

2002

3 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.
 
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica o município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado a parcelar dívidas previdenciárias com o Instituto Nacional de Seguro Social, referente Notificação nº 35462131-9.
        Art. 2º. 
        O prazo de amortização dos débitos será de 60 (sessenta) meses, através de retenção da cota do Fundo de Participação do Município - FPM.
          Art. 3º. 
          As dívidas sujeitar-se-ão, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da taxa de juros de acordo com a Legislação vigente.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.508/2001.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
                03 de dezembro de 2002.
                51º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.
                 
                 
                Narcizo Vilso Zaffonato
                Prefeito Municipal
                 
                 
                - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                 
                 
                Astor José Warken
                Secretário de Administração e Fazenda

                  Este texto não substitui o original.