Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.579, de 30 de agosto de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.579

2002

30 de Agosto de 2002

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 2001 / 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECÊNIO 2001/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, Torno Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica aprovado em toda a sua integra, forma e teor, o Plano Municipal de Educação, Decênio 2001/2010, em anexo, que passará a fazer parte integrante da presente Lei, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 1.385/98 que: Institui o Sistema Municipal de Ensino em Guarujá do Sul, em seu Art. 95 e Art. 113, item XI.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
            30 de agosto de 2002 - 51º ano da Fundação e 40º ano da Instalação.


            NARCIZO VILSO ZAFFONATO
            Prefeito Municipal


            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


            ASTOR JOSÉ WARKEN
            Secretário da Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.