Lei Ordinária nº 1.395, de 10 de novembro de 1998
Art. 1º.
Fica criado, no âmbito do Sistema único de Saúde, o Sistema Municipal de Auditoria (SMA/SUS) que obedecerá às normas gerais fixadas pela União e ao disposto nesta legislação:
Art. 2º.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I –
AUDITORIA: ato pelo qual o servidor, no exercício da atividade de controle das ações e serviços de saúde do SUS, fiscaliza a contabilidade das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que integram ou participam do SUS, visando à verificação da exatidão e regularidade das contas apresentadas, e realiza auditórias técnicas em relação às informações constantes de documentos técnicos e contábeis do SUS;
II –
CONTROLE: ato pelo qual o servidor analisa as atividades e serviços de saúde, prestados pelas unidades públicas e privadas vinculadas ao SUS, em relação aos planos, programas, metas e normas estabelecidas, considerando a produção, o desempenho, as mudanças ocorridas e o grau de resolutividade das ações e dos serviços executados no âmbito do SUS;
III –
AVALIAÇÃO: ato pelo qual o servidor determina a qualidade e a pertinência das atividades e serviços, através da análise da veracidade das informações em saúde prestadas pelos gestores do SUS e pelas pessoas físicas ou jurídicas que participam do SUS de forma complementar, comparando o desempenho e os seus resultados com os respectivos parâmetros tecnicamente definidos.
Art. 3º.
O Sistema Municipal de Auditoria do SUS, coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, compreende o conjunto de órgãos que exercem a fiscalização e o controle técnico-científico e a avaliação do desempenho, da qualidade e da resolutividade das ações e serviços de saúde do SUS em âmbito municipal.
§ 1º
A execução da auditoria do SUS será realizada por servidores da Secretaria Municipal de Saúde, designado pelo Secretario de Saúde para exercício dessa função.
§ 2º
A auditoria prevista no caput e no parágrafo 1º se fará sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado e pelos órgãos de controle interno do Estado, na forma do disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado.
§ 3º
A fim de preservar a liberdade do exercício das funções de auditor do SUS, o Secretário Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde (CMS), o nome dos servidores designados para o exercício da função de auditor, obrigando-se a comunicar ao CMS a cessação da designação, em ato fundamentado.
§ 4º
A Secretaria Municipal de Saúde fixará, no prazo de trinta dias, os critérios e as condições para habilitação do servidor na função de auditor do SUS, observadas as orientações da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4º.
As atividades de auditoria contábil, financeira e patrimonial e de auditoria e de avalização de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e privadas que integram o SUS do Município compreendem:
I –
a avaliação dos serviços de saúde sob gestão do Município (os próprios, os transferindo e os contratados e conveniados com o setor privado):
II –
a avaliação da execução do Plano Municipal de Saúde;
§ 1º
A Secretaria Municipal de Saúde, obriga-se a encaminhar a Secretaria de Estado da Saúde, anualmente, após aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde, o relatório de gestão, visando a verificação da conformidade, a programação aprovada, da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e União ao Município.
§ 2º
A fiscalização contábil, financeira e patrimonial das entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, contratadas ou conveniadas pelo município, sera executada mediante análise dos documentos de atendimento ambulatorial, das guias de autorização de Internação Hospitalar - AIH"s, e fiscalização operacional in loco.
§ 3º
A avaliação de desempenho, qualidade e resolutividade das entidades públicas e das entidades privadas, contratadas e conveniadas será feita mediante análise dos prontuários de atendimento individual do usuário, instrumentos próprios dos sistemas de informação ambulatorial e hospitalar, supervisão in loco e outros meios que se fizerem necessários
Art. 5º.
O relatório de gestão é composto dos seguintes documentos:
I –
programação e execução orçamentária dos projetos, planos e atividades previstos nos planos de saúde;
II –
resultados alcançados quanto à execução e prestação de serviços de saúde e aos investimentos;
III –
demonstração do quantitativo de recursos financeiros próprios alocados ao setor saúde, bem como dos recursos recebidos de outras instâncias do SUS; e
IV –
outros documentos que venham a ser julgados prioritários pelos órgãos colegiados do SUS.
Art. 6º.
É vedado ao servidor designado para o exercício da função de auditor:
I –
manter vínculo empregatício com a entidade contratada ou conveniada objeto de auditoria;
II –
auditar e avaliar entidade onde preste serviços na qualidade de profissional autônomo;
III –
ser proprietário, dirigente, sócio quotista ou participar, de qualquer forma, de entidade de objeto de auditoria ou avaliação;
IV –
o disposto no sub-item anterior se aplica ao servidor que tiver relação de parentesco com as pessoas ali mencionadas, na condição de pais, irmão, filho ou cônjuge.
Art. 7º.
Comprovada irregularidade na aplicação dos recursos do SUS a Secretaria Municipal de Saúde mandará apurar os fatos através de sindicância administrativa, a qual será encaminhada no prazo máximo de sessenta dias a Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 8º.
O Conselho Municipal de Saúde poderá solicitar a realização de auditoria especial quando houver motivo que justifique.
Art. 9º.
O Secretaria Municipal de Saúde apresentará, semestralmente, ao Conselho Municipal de Saúde e, sempre que necessário, em audiência pública na Câmara Municipal, para análise e ampla divulgação, relatório contendo, dentre outros, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias, os dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção dos serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
10 de novembro de 1998
47º ano da Fundação e 36º ano da Instalação.
NORBERTO LAWLESS
Prefeito Municipal
AMAURY JOSÉ RODRIGUES
Secretário da Administração
VALDIR BARCELLA
Secretário da Saúde
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
ADRIANA SOLIGO
Auxiliar Administrativo