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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 56, de 01 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

56-b

2019

1 de Março de 2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 2002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera  Lei Complementar nº 2.002, de 28 de outubro de 2009
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 2002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Art. 1º. 
    A Lei Complementar n. 2002, de 2009 passa a vigorar com os acréscimos e modificações constantes nesta Lei Complementar.
      Art. 2º. 
      O Nível de Vencimento do cargo de Agente Administrativo, pertencente ao Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo, Grupo II – Ocupações de Nível Técnico Administrativo, da Lei 2002/2009 fica alterado passando a ser o Nível NTA-03.
        Art. 3º. 
        Fica alterado o número de vagas existentes para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, passando para três vagas de quarenta horas semanais pertencente ao do Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo Grupo I-Ocupações de Nível Administrativo Superior da Lei Complementar n. 2002, de 2009.
          Parágrafo único  
          O Nível de Vencimento do cargo de Psicólogo fica alterado passando a ser o Nível NAS-05, fixado no Anexo II –Grupo II da Lei 2002/2006.
            Art. 4º. 
            O cargo de Agente de Apoio Operacional sofre acréscimo no quantitativo de vagas passando para o total de 20 (vinte) vagas de provimento efetivo com carga horária de 40 horas semanais, pertencente ao Anexo II Grupo III – Ocupações de Nível Operacional Médio.
              Art. 5º. 
              Ficam excluídos na Tabela de Cargos de Pessoal Permanente: 01 (um) cargo de Técnico em Meio Ambiente, 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade e 01 (um) cargo de Técnico em Alimentos, pertencentes ao Anexo II - Grupo II, ocupações de Nível Técnico Administrativo, 01 (um) cargo de Carpinteiro pertencente ao Anexo II - Grupo III, Ocupações de Nível Operacional Médio. E na tabela de Cargos de pessoal em comissão, pertencentes ao Anexo I ficam excluídos os seguintes cargos: Diretor de Trânsito, Diretor de Ensino Fundamental e Educação Infantil, Diretor Administrativo e Financeiro e Coordenador de Programas.

                ÓRGÃO

                DENOMINAÇÃO DO CARGO

                QTIDADE
                CARGO

                PROVIDOS

                VACÂNCIA

                CÓDIGO/NÍVEL

                Gabinete do Prefeito

                Chefe de Gabinete

                1

                0

                1

                CC-02

                Assessor de Gestão e Planejamento

                1

                0

                1

                CC-02

                Secretaria de Administração e Fazenda

                Secretário de Administração e Fazenda

                1

                1

                0

                CC-01

                Secretário Adjunto

                1

                0

                1

                CC-02

                Diretor de Recursos Humanos

                1

                0

                1

                CC-03

                Gerência de Compras, Licitações e Convênios

                1

                1

                0

                CC-04

                Diretor de Tributação e Finanças

                1

                0

                1

                CC-03

                Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

                Secretário de Educação, Cultura e Esportes

                1

                1

                0

                CC-01

                Diretor de Cultura e Esportes

                1

                1

                0

                CC-03

                Secretaria de Saúde

                Secretário de Saúde

                1

                1

                0

                CC-01

                Secretário Adjunto

                1

                0

                1

                CC-02

                Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica

                1

                0

                1

                CC-04

                Secretaria de Assistência Social, Emprego e Trabalho

                Secretário de Assistência Social, Emprego e Trabalho

                1

                0

                1

                CC-01

                Coordenador de Programas Sociais

                2

                1

                1

                CC-04

                Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

                Secretário de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

                1

                1

                0

                CC-01

                Secretaria de Indústria e Comércio

                Secretário de Indústria e Comércio

                1

                0

                1

                CC-01

                Secretaria de Transportes e Obras

                Secretário de Transportes e Obras

                1

                1

                0

                CC-01

                Diretor de Urbanismo

                1

                1

                0

                CC-03


                Obs. 1. Os vencimentos acima previstos são para carga horária de quarenta horas semanais; no entanto, a nomeação poderá dar-se para carga horária semi-integral de vinte horas semanais, com vencimentos proporcionais.
                 
                Obs. 2. Os secretários são remunerados por subsídio fixado em lei específica, de iniciativa da Câmara; o Nível determinado na Tabela acima corresponde ao valor atual do subsídio.
                 
                 
                Art. 6º. 
                Em decorrência das alterações introduzidas por esta Lei Complementar, os Anexos da Lei Complementar n. 2002, de 2009, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos desta Lei Complementar.
                  Art. 7º. 
                  Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal.
                    Art. 8º. 
                    Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 01 DE MARÇO DE 2019.
                      67º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.
                       
                       
                      CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
                      Prefeito Municipal
                       
                       
                      -Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
                       
                       
                      JULIO CESAR DELLA FLORA
                      Secretário de Administração e Fazenda
                       

                        Este texto não substitui o publicado no DOM de 01.03.2019