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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.813, de 13 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.813

2023

13 de Julho de 2023

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado Ao reforço do seguinte item orçamentário:

      Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
      Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:
      Função 10 –Saúde
      Subfunção 301 – Atenção Básica
      Programa 10 – Saúde Básica
      Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto de Saúde
      85 - 3.3.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 315.000,00

        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

          Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
          Unidade 07- Encargos Gerais:
          Função 04 –Administração
          Subfunção 122 – Administração Geral
          Programa 07 – Encargos Gerais
          Projeto: 1.027 – Construção da Sede Administrativa
          282-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 315.000,00

            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 13 DE JUNLHO DE 2023.
              CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
              Prefeito Municipal
              Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria
              em data supra.
              Júlio Cesar Della Flora
              Secretário Administração e Fazenda