SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Noé Nauro Banetti, Prefeito Municipal em exercício de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde: Função 10 –Saúde Subfunção 301 – Atenção Básica Programa 10 – Saúde Básica Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospitlal 96 - 3.3.50.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 100.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde: Função 10 –Saúde Subfunção 301 – Atenção Básica Programa 10 – Saúde Básica Atividade: 2.042 – Manutenção do Depto de Saúde 83 - 3.1.90.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$ 100.000,00

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
NOE NAURO BENETTI
Prefeito Municipal em exercício
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.831, de 07 de novembro de 2023