SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Art. 1º.

Esta Lei Complementar altera o artigo 65 e o Anexo VI da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009.

Art. 2º.

O artigo 65 da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009 com suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 65. Ficam mantidas, na estrutura dos órgãos da administração direta do Poder Executivo, as Funções Gratificadas, de livre designação e exoneração pelo Prefeito Municipal, a serem atribuídas exclusivamente aos servidores de carreira que exercerem funções de direção, chefia, assessoramento e comando de equipes, ou ainda quando designados para função diversa que exija qualificação e horários diferenciados, conforme níveis, quantidades, definições e valores constantes no Anexo VI desta Lei Complementar.

§ 1º O pagamento do adicional referido no caput deste artigo exige do respectivo servidor integral dedicação ao serviço e exclui o pagamento de adicional por serviços extraordinários.

§ 2º As Funções Gratificadas ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito Municipal a quem incumbirá distribuí-las de acordo com as necessidades administrativas, não sendo permitido o acúmulo remunerado de funções gratificadas entre si.

Art. 3º.

Em atendimento à execução das atividades previstas na Lei Federal n. 14.133, de 2021, fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro, remunerada com valor fixo na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor será reajustado sempre no mesmo índice e data-base da revisão geral dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Parágrafo único

Em decorrência no disposto neste Artigo, o Anexo VI da Lei Complementar n. 2002, de 28 de outubro de 2009, respeitadas suas modificações, fica alterado passando a vigorar de acordo com o previsto nesta Lei Complementar.

Art. 4º.

Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, serão utilizados recursos próprios do orçamento vigente, em cada exercício.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
23 de novembro de 2023.
72º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
(ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N. 2002/2009)
FUNÇÕES GRATIFICADAS, NÍVEIS, PERCENTUAIS/VALORES QUANTIDADE
E DESCRIÇÃO

Nível	Valor	Quantidade
I	50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento	05
II	35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento	06
III	25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento	10
IV	2.000,00 (dois mil reais)	01

DESCRIÇÃO:
FG NÍVEL I
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo,
uma das funções abaixo relacionadas:
1 - Designação para responder por Secretaria, desenvolvendo as funções
previstas para o respectivo Órgão;
2 - Designação para responder pela Assessoria de Gestão e Planejamento,
desenvolvendo as funções previstas para o respectivo Órgão;
3 - Designação para responder por Departamento, desenvolvendo as funções
previstas para o respectivo Órgão;
FG NÍVEL II
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo,
uma das funções abaixo relacionadas:
1 - AGENTE MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – AMLA, com
as seguintes funções: assinatura da licença ambiental ou qualquer outro
documento com viés ambiental; assinatura e lavratura do Auto de Infração
Ambiental – AIA, Termo de Embargo ou qualquer outro documento relacionado
a crimes ambientais; proceder ao trâmite para processos de licenciamento
ambiental.
2 – Designação para a função de Secretário Ajunto, desenvolvendo as funções
previstas para o respectivo Órgão (Secretaria Ajunta);
3 – Designação para responder pela Coordenação de Programas Sociais,
desenvolvendo as funções previstas para o respectivo Órgão (Coordenador de
Programas Sociais);

4 – Designação para responder por Gerência, desenvolvendo as funções previstas
para a respectiva Divisão (Gerência de Saúde Preventiva e
Epidemiológica/Gerência de Compras, Licitações e Convênios).
5 – Designação para responder pela Ouvidoria, Acesso à
Informação/Transparência e coordenação dos serviços pertinentes à Lei Geral de
Proteção de Dados.
FG NÍVEL III
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo,
uma das funções abaixo relacionadas:
1 – Membro titular da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou de
Comissão de Sindicância, com o desenvolvimento das ações previstas no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais;
2 – Membro titular da Comissão de Estágio Probatório, com o desenvolvimento
das ações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e em
Regulamento baixado por Decreto Municipal.
3 - Membro titular da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio aos
certames licitatórios, com o desenvolvimento das ações previstas na Lei Federal
14.133/2021 e Regulamentos baixado por Decreto Municipal.
4 - Gestor Local do Programa “BOLSA FAMILIA” ou programa substituto, com
finalidade semelhante, tendo como funções: articular-se com as áreas de
Educação, Saúde — no acompanhamento das condicionalidades — e com a
Assistência Social, no acompanhamento de famílias beneficiárias; gestão de
benefícios; execução dos recursos financeiros (IGD-M); acompanhamento e
fiscalização das ações; fortalecimento do controle e da participação social; gestão
do Cadastro Único; relacionar-se com o agente financeiro operador do Bolsa
Família que é o responsável pela geração da folha e pelo pagamento dos
benefícios, interagindo de forma direta solicitando suporte às famílias
beneficiárias sempre que necessário.
5 – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil Municipal, com as funções
previstas em Lei específica.
FG NÍVEL IV
Designação para exercer cumulativamente com as atribuições próprias do cargo,
a função de Agente de Contratação e Pregoeiro, com o desenvolvimento das
ações previstas na Lei Federal 14.133/2021 e Regulamentos baixado por Decreto
Municipal.

Lei Complementar-GABPREF nº 93, de 23 de novembro de 2023