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Decreto Legislativo-SECLEGIS nº 5, de 18 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5

2023

18 de Dezembro de 2023

DECRETA TURNO ÚNICO AO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO.

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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, DALVANI ROBERTA LERMEN, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 66, inciso II do Regimento Interno promulga o seguinte Decreto Legislativo:
    Art. 1º. 
    Estabelece expediente em turno único no serviço administrativo da Câmara Municipal de Vereadores nos dias 19, 20, 21, 26, 27, 28 de dezembro de 2023, e de 02 a 31 de janeiro de 2024.
      Parágrafo único  
      O expediente será das 07h00min.às 13h00min.
        Art. 2º. 
        Fica autorizado a trabalhar em turno único apenas os funcionários que são contratados em jornada de trabalho de 40 horas.
          Art. 3º. 
          Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.

            Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 3º período, 60º ano de sua Instalação Legislativa.

             

             

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            Dalvâni Roberta Lermen

            Presidente

             

            Certifico que o presente Decreto Legislativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data supra.

             

             

            ______________________

            Sabrina Dillmann Rodrigues

            Secretária Executiva