SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

Eliane Aparecida de Souza Fanton, Prefeita Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 151.980,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e oitenta reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2025, destinado a inclusão dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 –Educação

Subfunção 367 – Educação Especial

Programa 59 – Ensino Especial

Atividade: 2.120 – Ensino Especial

4.4.50.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas.......................R$ 151.980,00

Art. 2º.

Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: Unidade 01- Gabinete do Secretário:

Função 04 –Administração

Subfunção 123 – Administração Financeira Programa 02 – Administração e Planejamento

Atividade: 2.066 – Manutenção do Gabinete do Secretário

(21)4.4.50.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas...................R$ 23.642,40

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 01- Gabinete do Secretário:

Função 12 –Educação

Subfunção 361 – Ensino Fundamental

Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil Atividade: 2.090 – Manutenção do Gabinete do Secretário

(143)4.4.50.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas..................R$ 65.000,00

Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 –Educação

Subfunção 367 – Educação Especial

Programa 59 – Ensino Especial

Atividade: 2.120 – Ensino Especial

(229)3.3.50.00.00.1.500.1001- Aplicações Diretas..................R$ 63.337,60

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 02 DE MAIO DE 2025.

ELIANE APARECIDA DE SOUZA FANTON

Prefeita Municipal

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.890, de 02 de maio de 2025