Decreto Legislativo-SECLEGIS nº 1, de 07 de janeiro de 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FABRÍCIO WAGNER, no uso das atribuições legais e de conformidade com o Art. 2º, §2º, V, combinado com o Art. 65, inciso I, alínea L, do Regimento Interno e em conformidade com o Art. 12º, inciso VII, §1º, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.
Fica aprovado o Plano de Contratação Anual da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, para o exercício de 2025, nos termos do Documento de Formalização de Demanda e o anexo único deste decreto.