Lei Complementar-GPREF nº 123, de 29 de dezembro de 2025

I  –  realizados estudos técnicos do valor de mercado imobiliário, considerando fatores de localização, padrão construtivo, zoneamento urbano e tipologia dos imóveis;

II  –  divulgação prévia da minuta de decreto, dos relatórios técnicos e dos mapas de valores no portal eletrônico do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação, prazo em que o contribuinte deverá se manifestar quanto à atualização da base de cálculo;

III  –  respeito aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao efeito de confisco;

IV  –  observância do limite máximo de reajuste anual de no máximo 10% (dezpor cento), quando a atualização se der exclusivamente por decreto, ficando as alterações que ultrapassem esse limite condicionadas à aprovação legislativa.