SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações promovidas na 3ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção à Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD, do qual o Município de Guarujá do Sul é ente consorciado.

Parágrafo único

A ratificação de que trata o caput deste artigo é realizada nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, bem como com fundamento na autorização legislativa conferida pela Lei Municipal nº 1.943, de 04 de dezembro de 2008.

Art. 2º.

O texto consolidado da 3ª Alteração do Contrato de Consórcio, está publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 16 de outubro de 2025, disponível em https://diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:7672115.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL/SC em 31 de março de 2026.

Eliane Aparecida de Souza Fanton

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM de 31/03/2026.

Lei Ordinária-GPREF nº 2.954, de 31 de março de 2026