Lei Ordinária nº 2.618, de 08 de março de 2019

Fica desafetado o bem imóvel a seguir relacionado, que se encontra destinado para fins educacionais, com um prédio escolar atualmente desativado, qual seja: parte do lote rural nª 63 (sessenta e três), com a área de 1.000m2, sobre o qual existe uma edificação em alvenaria , forro em madeira, piso bruto, aberturas de ferro e coberta com telha de barro,  com aproximadamente 102,05m2  de área, não averbada,  situado na Linha Maidana, no Município de Guarujá do Sul, confrontando: ao Nordeste com o lote rural nº 63, medindo 18,76 metros e 12,09 metros; ao Noroeste com uma estrada Municipal denominada GRS 126, que separa do restante do lote rural nº 63, medindo 35,58 metros, 19,20 metros e 3,77 metros; ao Sudeste com parte restante do mesmo lote rural nº 63, medindo 36,99 metros, 15,68 metros e 10,56 metros; ao Sudoeste com uma estrada Municipal denominada GRS 126, que separa do restante do lote rural nº 63, medindo 15,13 metros e com parte do mesmo lote rural nº 63 medindo 9,39 metros matrícula n. 11.918, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

O imóvel será destinado, integralmente, à política de incentivos econômicos, na forma de doação onerosa, com encargos e cláusula de reversão, seguindo-se o rito próprio definido na Lei Municipal nº 2.223/2012 de 13 de julho de 2012 e alterações posteriores.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.